O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para formalizar convênio com a finalidade de dar continuidade aos Programas Estaduais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas - PORVITA e de Centros de Apoio a Vítimas de Crimes - CAVC; e a implementação, com a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, de convênio para a realização do projeto Balcão de Direitos, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos nos programas Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS