O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.436/2012 da empresa VEGETAL LIFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA, CCI/TO no 29.412.951-0, CNPJ no 07.744.049/0001-06, em face da inadimplência no cumprimento de obrigações acessórios, em conformidade com art. 51 , inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2014/2597/500379.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: PAULO AFONSO TEIXEIRA