O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo - ANP nas ações reclamatórias trabalhistas que discutirem a responsabilidade subsidiária da referida agência quanto aos empregados das empresas terceirizadas, a partir de 1º de outubro de 2010, observada sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO