Portaria TSE nº 773 de 03/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2009

Abre crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no inciso II do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e conforme Procedimento Administrativo nº 1339/2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 19.165.178,00 (dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.165.178,00 (dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              19.005.999 
    PROJETOS               
02 122 0570 7125  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA               19.005.999  
02 122 0570 7125 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              19.005.999 
      90 100 15.762.185 
      90 127 3.243.814 
    TOTAL - FISCAL              19.005.999 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.005.999 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              82.067 
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               82.067  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              82.067 
      90 100 82.067 
    TOTAL - FISCAL              82.067 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.067 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              31.959 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               31.959  
02 122 0570 5439 0053 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO DISTRITO FEDERAL              31.959 
      90 100 31.959 
    TOTAL - FISCAL              31.959 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.959 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              45.153 
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               45.153  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              45.153 
      90 100 45.153 
    TOTAL - FISCAL              45.153 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.153 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              19.005.999 
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               2.200.114  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              2.200.114 
      90 100 2.200.114 
02 722 0570 2058 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA              923.999 
02 722 0570 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL              923.999 
      90 100 923.999 
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              14.381.886 
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              14.381.886 
      90 100 8.814.380 
      90 127 3.243.814 
      90 100 2.323.692 
02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS              1.500.000 
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              19.005.999 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.005.999 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              82.067 
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               82.067  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              82.067 
      90 100 82.067 
    TOTAL - FISCAL              82.067 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.067 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              31.959 
    PROJETOS               
02 122 0570 7E46  CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL               31.959  
02 122 0570 7E46 0053 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              31.959 
      90 100 31.959 
    TOTAL - FISCAL              31.959 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.959 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL              45.153 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               45.153  
02 122 0570 5439 0119 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO - RN              45.153 
      90 100 45.153 
    TOTAL - FISCAL              45.153 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.153