Portaria MIN nº 773 de 28/10/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.128.1329.4786.0020 - Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã) - Na Região Nordeste | F | 170.000,00 | 170.000,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 170.000,00 | 3390.00 | 170.000,00 | ||
| Total | 170.000,00 | 170.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: Permitir a aplicação direta de recursos com vistas à capacitação e o monitoramento de jovens na região nordeste.