Portaria SEFAZ nº 772 DE 12/09/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 set 2022
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/2553/500462;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 65 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 65 | TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBÚS LTDA | 29.495.192-0 | 28.567.438/0002-56 | MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA | 28.567.438/0001-75 | 16 DE JULHO DE 2023. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda