Portaria STN nº 772 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2010.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 169.953.452,60 
ALAGOAS 264.462.792,76 
AMAPÁ 149.920.113,09 
AMAZONAS 460.996.745,16 
BAHIA 1.056.902.184,40 
CEARÁ 611.915.103,60 
DISTRITO FEDERAL 790.969.683,79 
ESPÍRITO SANTO 564.300.406,75 
GOIÁS 570.103.860,70 
MARANHÃO 466.184.610,47 
MATO GROSSO 447.852.019,75 
MATO GROSSO DO SUL 326.529.040,72 
MINAS GERAIS 1.926.825.285,94 
PARÁ 611.918.394,82 
PARAÍBA 311.096.732,28 
PARANÁ 1.075.299.591,77 
PERNAMBUCO 698.451.855,52 
PIAUÍ 279.434.358,92 
RIO DE JANEIRO 1.969.065.682,25 
RIO GRANDE DO NORTE 348.366.384,95 
RIO GRANDE DO SUL 1.147.003.697,74 
RONDÔNIA 240.844.578,67 
RORAIMA 111.600.450,75 
SANTA CATARINA 676.170.356,40 
SÃO PAULO 5.465.919.357,86 
SERGIPE 308.588.885,93 
TOCANTINS 269.847.479,82 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.805.166,81 
AGUDOS/SP 4.120.428,19 
ALAGOINHAS/BA  FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG  FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS  FALTAM DADOS 
AMPARO/SP FALTAM DADOS 
ANDRADAS/MG 2.411.772,53 
ANGRA DOS REIS/RJ 33.322.984,17 
ANHUMAS/SP  FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC  FALTAM DADOS 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO  FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP FALTAM DADOS 
ARAXÁ/MG 8.693.625,11 
BACABAL/MA 2.365.358,69 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 13.519.310,65 
BAMBUÍ/MG 1.447.196,11 
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.684.075,83 
BARRA MANSA/RJ 13.726.282,73 
BARREIRAS/BA  FALTAM DADOS 
BAURU/SP 25.737.130,89 
BELO HORIZONTE/MG 260.688.446,89 
BIRIGUI/SP  FALTAM DADOS 
BLUMENAU/SC 25.809.267,19 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 
BRASILÂNDIA/MS 2.119.301,00 
BRUSQUE/SC 9.065.288,06 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 126.262.689,66 
CAMPO BELO/MG 2.831.331,23 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.771.675,28 
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG  FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.730.700,81 
CARAVELAS/BA 1.404.803,30 
CAXIAS/MA 6.107.851,55 
CHAPECÓ/SC 14.227.641,83 
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG 45.540.195,24 
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.427.623,83 
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT  FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP 35.177.817,66 
DIAS DÁVILA/BA 4.203.248,88 
DIVINOLÂNDIA/SP 867.324,30 
DIVINÓPOLIS/MG 15.499.355,60 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.754.127,80 
DOURADOS/MS 16.470.627,47 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 20.795.486,50 
GOVERNADOR VALADARES/MG 13.410.057,41 
GRAVATAL/SC 690.020,94 
GUARACIABA/SC  FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG 1.324.282,80 
GUARUJÁ/SP 37.803.243,98 
GUARULHOS/SP 106.717.953,79 
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 2.049.858,33 
IGUAPE/SP  FALTAM DADOS 
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 31.096.503,58 
IPATINGA/MG 27.671.581,47 
IPAUSSU/SP 1.174.645,62 
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.368.010,61 
ITAPAGIPE/MG 1.475.759,05 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.055.919,49 
ITAPIRA/SP 7.303.752,36 
ITIQUIRA/MT  FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP 5.425.468,74 
JACAREÍ/SP  FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA  FALTAM DADOS 
JATAÍ/GO FALTAM DADOS 
JOAÇABA/SC 2.657.008,94 
JOAÍMA/MG 839.197,69 
JOÃO PESSOA/PB  FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA 8.592.057,16 
JUIZ DE FORA/MG 37.884.825,84 
JUNDIAÍ/SP 51.867.526,27 
LAGES/SC  FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG  FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG 855.464,85 
LUZ/MG  FALTAM DADOS 
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS  FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 368.297,69 
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP 12.257.112,19 
MONTES CLAROS/MG  FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG 6.449.674,63 
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS 
NATAL/RN 61.694.706,36 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 
NOVA LIMA/MG 17.923.494,22 
OSASCO/SP  FALTAM DADOS 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.641.448,21 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 4.989.921,06 
PATOS DE MINAS/MG 9.070.148,46 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 4.786.687,15 
PINDAMONHANGABA/SP 14.610.778,04 
PIQUEROBI/SP 582.666,86 
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 14.721.953,08 
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS  FALTAM DADOS 
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 9.711.707,21 
PRAIA GRANDE/SP 31.368.116,92 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 18.469.106,99 
RECIFE/PE 152.939.415,34 
REGENTE FEIJÓ/SP  FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.843.329,78 
RESENDE/RJ 12.658.296,71 
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 651.098.278,14 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.220.473,12 
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP  FALTAM DADOS 
SALVADOR/BA 144.485.578,75 
SANTA BÁRBARA/MG  FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.949.867,36 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 4.474.447,03 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 104.423.562,93 
SÃO CARLOS/SP  FALTAM DADOS 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG  FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 77.549.223,01 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.339.558,06 
SÃO PAULO/SP 1.564.559.668,41 
SÃO VICENTE/SP  FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.646.864,44 
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS 
SERRA/ES 35.523.087,89 
SERTÃOZINHO/SP 9.620.100,71 
SETE LAGOAS/MG  FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 49.959.694,36 
SUZANO/SP  FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 6.312.375,44 
TEÓFILO OTONI/MG  FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 9.401.126,95 
TIROS/MG  FALTAM DADOS 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 10.367.244,81 
TUPACIGUARA/MG 2.111.402,72 
UBATUBA/SP 8.227.948,27 
UBERABA/MG 19.566.351,53 
UNIÃO DE MINAS/MG  FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 12.464.493,66 
VARGINHA/M G 8.839.400,66 
VÁRZEA GRANDE/MT 12.149.915,04 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.485.090,76 
VITÓRIA/ES 64.321.510,11 
XANXERÊ/SC 3.170.799,33 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$ 1,00

ACRE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009709 de 27.11.2009 160.415.383,94 162.025.262,38 

GOIÁS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/2009 510 de 31.08.2009 572.985.891,94 572.986.080,80 

PARANÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 182 de 30.03.2009 973.913.838,54 980.704.194,70 
mai/2009 248 de 29.04.2009 978.282.912,91 990.493.480,60 
jun/2009 289 de 28.05.2009 981.974.057,53 1.001.941.957,27 
jul/2009 369 de 29.06.2009 980.578.627,33 1.008.847.767,31 
ago/2009 443 de 29.07.2009 988.913.571,08 1.026.035.697,10 
set/2009 510 de 31.08.2009 1.002.388.718,83 1.048.130.995,35 
out/2009 564 de 29.2009.2009 996.957.062,93 1.051.448.571,90 
nov/2009 655 de 29.10.2009 984.344.231,40 1.048.741.501,15 
dez/2009 709 de 27.11.2009 986.583.639,48 1.061.489.505,53 

RIO DE JANEIRO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/2009 132 de 26.02.2009 2.060.174.961,89 2.060.174.983,89 

ANGRA DOS REIS/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 33.332.698,20 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 14.042.176,88 

IPATINGA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 26.219.004,49 

ITUPEVA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 5.379.263,80 

JOINVILLE/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 39.602.108,53 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 39.693.351,08 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 40.049.885,73 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 40.292.893,06 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 40.296.993,83 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 40.829.144,78 

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 5.696.597,69 

MURIAÉ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 6.420.479,90 

REGENTE FEIJÓ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR N R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 FALTAM DADOS 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 FALTAM DADOS 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 FALTAM DADOS 
out/2009 564 de 29.2009.2009 0,00 FALTAM DADOS 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 FALTAM DADOS 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 FALTAM DADOS 

SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 4.508.943,13 

UNIÃO DE MINAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.2009.2009 639.275,30 639.695,81 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 624.831,50 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 616.836,62 

XANXERÊ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.2009.2009 0,00 3.117.708,82 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 3.110.028,47 
dez/2009 709 de 27.11.2009 0,00 3.135.348,44 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.031.689.659,01 
GOIÁS 552.069.479,65 
MATO GROSSO DO SUL 323.335.329,64 
RIO DE JANEIRO 1.804.271.050,18 

Art. 5º A retificação dos valores da Receita Líquida Real dos Estados abaixo - cálculo com liminar - tendo em vista alterações de balancetes:

GOIÁS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/2009 510 de 31.08.2009 554.599.870,48 554.600.059,34 

RIO DE JANEIRO 
PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/2009 132 de 26.02.2009 1.900.623.084,83 1.900.623.106,83 

Art. 6º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2010.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO