O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria SEDH nº 170, de 7 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e o inciso XVIII do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito em favor da Universidade Federal de Roraima, para executar o Projeto "Mapeamento do Sistema Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente no Estado de Roraima", no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 2º O Projeto referenciado no art. 1º desta Portaria, tem sua execução prevista no Programa Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE - nº 0152, Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Nacional - nº 14128015287930001.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI