O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres possa celebrar convênios com: a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Rj para a implantação de casa Abrigo Maria Haydée Pizarro Rojas; a Prefeitura Municipal de Taquara - RS para a realização do projeto de Capacitação para Geração de Renda; a Associação de Mulheres Empresárias do Brasil - AMEBRAS/RJ para a implementação do projeto de Qualificação de Geração de Renda e Combate a Fome, e, também, com a Universidade Federal do Rio de janeiro para a Construção de Centro de Referência.

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres no programa Combate à Violência contra as Mulheres - Unidade Orçamentária nº 20.122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS