O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2024-P8LWB;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 84-R, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. (...)

I - serão destinados 5 (cinco) prêmios mensais, conforme previsto no Anexo III desta Portaria;

(...)

III - será destinado 1 (um) prêmio mensal extraordinário de dia das mães, conforme previsto no Anexo IV desta Portaria.” (NR)

(...)

“Art. 19. O valor mensal total para rateio será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e está expresso em valor líquido, cuja responsabilidade pelos tributos incidentes, quando for o caso e conforme a legislação específica, caberá à Sefaz.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III e IV da Portaria nº 84-R, de 2021, passam a vigorar com as alterações introduzidas, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de agosto de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiações por Sorteio e Rateio

(conforme o art. 6º)

“(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO III DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiação Mensal por Região Geográfica

(conforme o art. 15, I)

“(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO IV DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiação Especial Anual por Região Geográfica

(conforme o art. 15, II)

Premiação do Sorteio Mensal Extraordinário de Dia das mães por Região Geográfica

(conforme o art. 15, III)

“(NR)