O Secretário Municipal de Economia - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado o recolhimento do ISSQN devido pelos os contribuintes prestadores dos serviços descritos nos itens 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços contidas no Anexo I da Lei nº 4.486 de 28 de Fevereiro de 1996, no que se refere aos fatos geradores ocorridos nos meses de Junho e Julho do exercício corrente, para até o dia 25 de Agosto de 2017.

Art. 2º Para os demais itens da Lista de Serviços contida no Anexo I da Lei nº 4.486 , de 28 de Fevereiro de 1996, assim como para os fatos geradores dos serviços descritos nos itens 10.04, 15.01 e 15.09 não ocorridos nos meses de que trata o art. 1º desta Portaria, continua inalterado o prazo para recolhimento do ISS devido.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário/SEMEC