O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e

Considerando o que consta do Processo nº 67050.001852/2011-61,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 12-20 "Administração de Próprios Nacionais Residenciais da Aeronáutica"(*).

Art. 2º Revogar a ICA 19-5 "Administração de Próprios Nacionais Residenciais da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 416/GC6, de 29 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2003, Seção 1, página 19, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 84, de 7 de maio de 2003, e todas as suas alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será disponibilizada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).