O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o seguinte:

I - até o dia 25 de outubro de 2011, referentes a janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011;

II - até o dia 25 de novembro de 2011, referentes a junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita