A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar a Tabela de Classificação das Receitas para o Sistema de Arrecadação o Código 137-6 - Resti.Proj.Cult.Lei Djalma Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAÚJO CAVALCANTI

Secretaria Municipal De Tributação