O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 4.633, de 21 de março de 2003, Portaria MEC nº 2.255, de 25 de agosto de 2003, em conformidade com o disposto nas Portarias SOF nº 3, de 16 de março de 2005 e MEC nº 399, inciso II, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do anexo a esta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Unidade Orçamentária 26290, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIEZER PACHECO

Tal mudança justifica-se pela necessidade de adequação do orçamento para garantir a continuidade da execução da Pesquisa Nacional Qualidade da Educação e firmar convênios com instituições para o desenvolvimento de pesquisas na linha de políticas públicas e avaliação.