Portaria SPOA/SE/MDIC nº 77 de 23/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2005
Altera os limites de pagamentos mensais, constantes nos Anexos III e IV da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 59, de 10 de novembro de 2005, no Anexo II da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 62, de 24 de novembro de 2005 e no Anexo I da Portaria SPOA/SEMDIC nº 68, de 16 de dezembro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 24, de 07 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de pagamentos mensais, constantes nos Anexos III e IV da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 59, de 10 de novembro de 2005, no Anexo II da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 62, de 24 de novembro de 2005 e no Anexo I da Portaria SPOA/SEMDIC nº 68, de 16 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OSWALDO DA SILVA
A NEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 28101 - MDIC | 2.026 |
| 28202 - INMETRO | 2.194 |
| 28233 - SUFRAMA | 15.000 |
| 28904 - FGPC | 27.000 |
| 74903 - FND | 9.000 |
| TOTAL GERAL | 55.220 |
Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180, 0280 e 0680.
A NEXO IIREDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 6.536 | |
| TOTAL GERAL | 6.536 |
Fontes: 0250 e 0650.
A NEXO IIIAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 28202 - INMETRO | 6.536 |
| TOTAL GERAL | 6.536 |
Fontes: 0250, 0281 e 0650.