O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 13 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar os limites para movimentação e empenho e fixar os limites de pagamento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para o exercício de 2004, na forma do Anexo I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI