Portaria DP/SE/MJ nº 77 de 16/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2002
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390 e 4490) para Transferências ao Exterior (3380 e 4480), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário visando à implementação do Projeto UNDCP/AD/BRA/98/D34 "Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública".
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| MODAL | FONTE | VALOR | ESF | MODAL | FONTE | VALOR | |||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 06 181 0666 4286 | SISTEMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DAS INFORMAÇÕES DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - INFOSEG | 42.000 | 42.000 | ||||||
| 30101 06 181 0666 4286 0001 | NACIONAL | F | 3390 | 100 | 30.000 | F | 3380 | 100 | 30.000 |
| F | 4490 | 100 | 12.000 | F | 4480 | 100 | 12.000 | ||
| 30101 06 183 0666 3829 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - INFOSEG | 342.818 | 342.818 | ||||||
| 30101 06 183 0666 3829 0001 | NACIONAL | F | 3390 | 100 | 342.818 | F | 3380 | 100 | 342.818 |
| TOTAL | 384.818 | TOTAL | 384.818 | ||||||