A Diretora-Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º e 4ºD da Lei nº 8227/2002 - PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com as Leis nº 8.951/2012 e 9.031/2013.

Considerando que a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , no art. 24, inciso II, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

Considerando que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB é o órgão executivo municipal ao qual compete organizar, planejar, regulamentar e gerir o serviço de transporte do Município nos termos da Lei Municipal nº 8.227 de 2002 e alterações posteriores;

Considerando a Resolução nº 028/2018-CONDEL/SeMOB que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicleta - Mototáxi - no Município de Belém e dá outras providências, homologada pelo Decreto nº 91.506-PMB de 29.06.2018;

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicleta - Mototáxi - no Município de Belém;

Considerando aprovação do Conselho Deliberativo da SeMOB na 83ª Reunião realizada em 15.09.2022;

Considerando o período de agendamento online realizado de 15.09.2022 a 03.10.2022;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário para atualização de dados cadastrais dos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicleta - Mototáxi - no Município de Belém, que deverá ser feito através de agendamento para atendimento presencial por meio do site https://semob.belem.pa.gov.br/atualizacao-cadastral-de-mototaxistas, até o dia 18.10.2022;

Art. 2º Fica estabelecido que o período para atendimento presencial será de 05.10.2022 a 10.11.2022, e ocorrerá na sede da SEMOB, sito à Av. Senador Lemos, 3153, altos, Sacramenta, ocasião em que o permissionário deverá entregar a documentação solicitada no momento do agendamento online;

Art. 3º Fica o permissionário ADVERTIDO de que o descumprimento da determinação de atualização dos dados cadastrais caracteriza infração passível de aplicação de penalidade de multa nos termos do Art. 46, I, da Resolução nº 028/2018 - CONDEL/SEMOB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, aos 03 dias do mês de outubro de 2022.

ANA VALÉRIA RIBEIRO BORGES

Diretora-Superintendente da SEMOB

*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Município de Belém nº 14.573 de 04.10.2022.