O Comandante da Aeronáutica, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 68/GABINETE, de 4 de fevereiro de 2003, do Ministério da Defesa, em conformidade com o Inciso II, do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, § 1º, art. 15, Seção VI da Portaria nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, da Secretaria de Orçamento Federal e o que consta do Processo nº 02-01/911/03, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II a esta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 52912 - Fundo Aeroviário, consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. A transferência da Modalidade 90 - Aplicações Diretas - para a Modalidade 80 - Transferências ao Exterior - Organismos Internacionais, na classificação funcional 05.122.0630.2000.0001, Administração da Unidade - Nacional, visa a implementar medidas que venham aumentar a segurança de vôo em nível mundial, dotando o Departamento de Aviação Civil (DAC) dos recursos necessários para atender compromisso assumido junto à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO