Portaria SEFAZ nº 768 DE 14/09/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 20 set 2017
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE | PROCESSO Nº |
| 29.417.182-7 | NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S/A | 2.860/2016 | 10.10.2018 | 2017/2553/500495 |
| 29.473.207-1 | PÃES ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 2.862/2016 | 24.10.2018 | 2017/2553/500495 |
| 29.470.264-4 | FERGO COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA | 2.876/2016 | 28.11.2018 | 2017/2553/500495 |
| 29.474.051-1 | MIX ALIMENTOS LTDA | 2.875/2016 | 22.11.2018 | 2017/2553/500495 |
| 29.398.549-9 | CARGIL AGRÍCOLA S/A | 2.081/2008 | 25.10.2018 | 2017/2553/500495 |
| 29.382.989-6 | BASÍLIO RIOS LTDA | 1.563/2005 | 25.10.2018 | 2017/2553/500495 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda