Portaria SEFAZ/GABSEC nº 766 DE 01/08/2025
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 06 ago 2025
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2025/9540/500215;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 92 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 92 | Umuarama Motors Comercio e Serviços Ltda. | 29.383.830-5 | 07.172.382/0001-80 | Toyota do Brasil Ltda. | 59.104.760/0001-91 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda