O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta no Processo nº 67701.017571/2009-01,

Resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Acompanhamento e Controle na Empresa Eurocopter (GAC-EUROCOPTER), com a finalidade de prestar assessoramento nos assuntos pertinentes aos contratos e acordos celebrados entre o Comando da Aeronáutica, representado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, com o Consórcio EUROCOPTER-HELIBRAS-PROJETO H-XBR, além de assistir e subsidiar no acompanhamento e fiscalização técnica, administrativa e financeira das atividades contratadas e, ainda, executar outras tarefas que lhe forem atribuidas, relativas ao Projeto H-XBR.

Art. 2º O GAC-EUROCOPTER é subordinado diretamente ao Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC).

Art. 3º O GAC-EUROCOPTER terá seu escritório sediado nas instalações da Empresa Eurocopter, na cidade de Marignane, França, e terá sua estrutura básica, atribuições gerais e pessoal estabelecidos por legislação específica, aprovada pelo Presidente da COPAC.

Art. 4º O GAC-EUROCOPTER não terá autonomia administrativa, vinculando-se à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE), em Londres, para efeito administrativo e de execução orçamentária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO