O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 21, inciso III da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27.04.2006, publicada no DOU de 28.04.2006, com amparo na IN/STN nº 1, de 15.01.1997, no que couber, na Mensagem nº 2004/855854 da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN, na Súmula nº 4/2004 da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação de Execução da Despesa da STN, e tendo em vista a Portaria Normativa Interministerial nº 230/MD/MT, de 26.03.2003, e o constante no Processo nº 50600.005817/2005-04, resolve:

Art. 1º Autorizar o Departamento de Engenharia e Construção/Exército Brasileiro, a executar os serviços referentes à elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação de 4 (quatro) Cais Fluviais no Estado da Bahia, constituído de dois Cais no Rio Preto, um no Município de Santa Rita de Cássia e outro no Município de Formosa do Rio Preto e dois Cais no Rio Grande, sendo um no Distrito de São José do Rio Grande, Município de Riachão das Neves e outro no Distrito de Jupaguá, Município de Cotegipe;

Art. 2º A execução dos services deverá seguir fielmente o Plano de Trabalho nº 30.001.05.01.13.01, apresentado pelo Departamento de Engenharia e Construção, por meio de sua Diretoria de Obras de Cooperação e aprovado pelas partes, que passa a fazer parte integrante da presente portaria;

Art. 3º Autorizar que sejam repassados recursos do OGU/DNIT/2006 para o Departamento de Engenharia e Construção, visando cobertura das despesas de execução dos serviços, a importância de R$ 160.320,00 (Cento e sessenta mil e trezentos e vinte reais);

Art. 4º Os recursos financeiros a que se refere o item anterior são originários das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União/DNIT, para 2006, Código Orçamentário nº 26.121.0225.2C00.0001 - Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes/Nacional, Fonte: nº 0111, Natureza de Despesa: nº 33.90.39.00, Nota de Empenho 2006NC000646, de 18 de abril de 2006, no valor de R$ 160.320,00 (Cento e sessenta mil e trezentos e vinte reais).

Art. 5º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho;

Art. 6º A execução dos serviços será fiscalizada pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa, por meio da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos, conforme Relato nº 61/2006/DPP, aprovado na Reunião da Diretoria Colegiada de 13.06.2006, constante da Ata nº 37/2006;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARBOSA DA SILVA