Portaria MDIC nº 764 DE 25/07/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2024

PORTARIA MCID Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2024 Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	PROTOCOLO	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE	UNIDADES HABITACIONAIS	VALOR EMPREENDIMENTO FAR
AM	Manaus	20230802231127	Ente Público	04365326000173	22768840000131	MORAR MELHOR 17	incisos I e II	192	R$ 32.640.000,00
AM	Manaus	20230802232216	Ente Público	04365326000173	22768840000131	MORAR MELHOR 18	incisos I e II	192	R$ 32.640.000,00
BA	Itapetinga	20230703032302	Construtora	02207503000168	02207503000168	RESIDENCIAL ITAPETINGA 02	incisos I e II	100	R$ 15.400.000,00
BA	Jaguarari	20230801011727	Construtora	08782693000123	08782693000123	RESIDENCIAL JAGUARARI I	incisos I e II	100	R$ 14.000.000,00
BA	São Gonçalo dos Campos	20230703124900	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL PARQUE DOS OITIZEIROS I	incisos I e II	100	R$ 15.399.999,92
ES	Linhares	20230712102126	Construtora	06940556000144	06940556000144	NOVA SANTA CRUZ I	incisos I e II	200	R$ 33.000.000,00
GO	Rio Verde	20230801025027	Ente Público	02056729000105	27075000000107	RESIDENCIAL MAIS MORADIA	incisos I e II	240	R$ 36.000.000,00
MG	Ponte Nova	20230810114133	Construtora	01535369000161	01535369000161	CHÁCARA VASCONCELOS 1	incisos I e II	144	R$ 22.176.000,00
PE	Igarassu	20230706180130	Construtora	03407182000108	03407182000108	RESIDENCIAL CANOA GRANDE I	incisos I e II	240	R$ 40.392.000,00
RJ	Rio de Janeiro	20230717221149	Ente Público	42498733000148	00299904000160	MANGUEIRA IBGE	incisos I e II	176	R$ 29.919.997,87
SE	Boquim	20230808215548	Ente Público	13097068000182	07677868000170	EMPREENDIMENTO BOQUIM	incisos I e II	100	R$ 13.000.000,00
SE	Simão Dias	20230706115916	Construtora	07268812000161	07268812000161	RESIDENCIAL AGENOR RIBEIRO ETAPA I	incisos I e II	100	R$ 13.000.000,00
SP	Ribeirão Preto	20230801115329	Ente Público	56024581000156	11507197000176	AREA FRANCISCO IZIDORO DA SILVA 2	incisos I e II	160	R$ 24.559.184,74
SP	Ribeirão Preto	20230801123215	Ente Público	56024581000156	11507197000176	AREA PROF ANDRE RICCIARDI	incisos I e II