Portaria STN nº 763 de 11/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2006
Emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA em 01.09.2006, em conformidade com o que estabelecem o art. 184 da Constituição Federal e o Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nºs 183 e nº 158, de 31 de julho de 2003 e 9 de maio de 2006, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 1.432.811 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e onze) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 126.101.696,11 (cento e vinte e seis milhões, cento e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 334/06 a 428/06 e 431/06 a 440/06, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TODA | Situação |
| 01.09.2006 | 88,01 | 5 anos | 6% a.a. | 712.978 | Liberados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 10 anos | 6% a.a. | 61.120 | Liberados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 15 anos | 3% a.a. | 372.699 | Liberados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 15 anos | 3% a.a. | 16.200 | Bloqueados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 18 anos | 2% a.a. | 262.191 | Liberados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 18 anos | 2% a.a. | 7.551 | Bloqueados |
| 01.09.2006 | 88,01 | 20 anos | 1% a.a. | 72 | Liberados |
| Total | 1.432.811 | ||||
Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 366/06 a 370/06, 398/06 e 399/06), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE KHALIL MISKI