Portaria STN nº 762 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2007.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2007.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 128.477.989,05 
ALAGOAS 218.213.746,78 
AMAPÁ 131.138.400,55 
AMAZONAS 369.177.815,70 
BAHIA 883.530.537,16 
CEARÁ 463.456.627,77 
DISTRITO FEDERAL 590.597.584,80 
ESPÍRITO SANTO 453.095.564,56 
GOIÁS 490.694.205,20 
MARANHÃO 362.028.115,32 
MATO GROSSO 336.726.687,82 
MATO GROSSO DO SUL 263.738.686,23 
MINAS GERAIS 1.528.859.024,10 
PARÁ 487.840.829,83 
PARAÍBA 249.547.730,35 
PARANÁ 827.298.075,34 
PERNAMBUCO 538.314.487,16 
PIAUÍ 203.186.910,31 
RIO DE JANEIRO 1.730.507.811,82 
RIO GRANDE DO NORTE 278.521.573,31 
RIO GRANDE DO SUL 945.631.545,49 
RONDÔNIA 184.934.119,23 
RORAIMA 92.666.199,79 
SANTA CATARINA 537.418.688,13 
SÃO PAULO 4.667.562.412,64 
SERGIPE 246.292.881,19 
TOCANTINS 211.757.802,78 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

Municípios/Estados R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.326.035,76 
AGUDOS/SP 2.847.959,13 
ALAGOINHAS/BA 5.270.404,41 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 5.770.924,81 
ANDRADAS/MG 1.997.169,01 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 347.748,95 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 9.112.181,00 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 12.001.454,60 
ARAXÁ/MG 6.315.401,98 
BACABAL/MA 1.398.031,30 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 12.348.905,57 
BAMBUÍ/MG 1.067.475,34 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.281.095,30 
BARRA MANSA/RJ 11.553.654,22 
BARREIRAS/BA 6.155.742,00 
BAURU/SP 18.924.229,31 
BELO HORIZONTE/MG 227.854.222,03 
BIRIGUI/SP FALTAM DADOS 
BLUMENAU/SC 20.188.439,71 
BOCAIÚVA/MG 1.860.109,55 
BRASILÂNDIA/MS FALTAM DADOS 
BRUSQUE/SC 5.788.249,96 
CAETANÓPOLIS/MG 1.863.226,76 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 110.148.429,59 
CAMPO BELO/MG 2.285.476,53 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.840.558,53 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.639.642,78 
CARAVELAS/BA 1.292.591,48 
CAXIAS/MA 3.730.963,84 
CHAPECÓ/SC 9.824.019,04 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.684.211,90 
CONTAGEM/MG 36.771.394,42 
CORAÇÃO DE JESUS/MG 825.407,48 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.827.095,32 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT 30.555.352,23 
DIADEMA/SP 30.473.985,06 
DIAS DÁVILA/BA 4.916.017,66 
DIVINOLÂNDIA/SP 692.863,66 
DIVINÓPOLIS/MG 11.009.763,30 
DOMINGOS MARTINS/ES FALTAM DADOS 
DOURADOS/MS 11.701.056,53 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.195.987,30 
GOVERNADOR VALADARES/MG 11.017.469,85 
GRAVATAL/SC 534.640,86 
GUARACIABA/SC 577.131,96 
GUARANÉSIA/MG FALTAM DADOS 
GUARUJÁ/SP 31.809.928,06 
GUARULHOS/SP 87.165.101,43 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.593.783,13 
IGUAPE/SP 1.890.002,85 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC 2.228.857,91 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 24.019.151,57 
IPATINGA/MG 21.744.827,30 
IPAUSSU/SP 882.175,89 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.465.444,95 
ITAPAGIPE/MG 1.082.404,61 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 8.174.090,66 
ITAPIRA/SP 7.460.469,33 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.542.309,79 
ITUPEVA/SP 3.935.439,25 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA 1.261.745,93 
JATAÍ/GO 5.405.787,80 
JOAÇABA/SC 2.602.825,28 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC 31.955.218,92 
JUAZEIRO/BA FALTAM DADOS 
JUIZ DE FORA/MG 32.428.842,84 
JUNDIAÍ/SP 39.352.280,09 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 4.315.543,12 
LIMEIRA DO OESTE/MG FALTAM DADOS 
LUZ/MG 974.158,98 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP 24.530.565,19 
MIRADOR/PR 350.812,40 
MOCOCA/SP 6.825.275,82 
MOGI GUAÇU/SP 10.658.461,12 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 48.095.136,96 
NAVIRAÍ/MS 3.804.616,29 
NOVALIMA/MG 13.547.978,91 
OSASCO/SP 49.818.744,51 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR 3.494.644,27 
PARAOPEBA/MG 1.408.966,39 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.869.193,86 
PATOS DE MINAS/MG 6.571.730,33 
PAULISTA/PE 7.253.488,24 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 3.578.385,61 
PINDAMONHANGABA/SP 11.191.344,15 
PIQUEROBI/SP 481.343,31 
PIRAPORA/MG 3.657.531,51 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 11.209.252,02 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.868.494,29 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 6.555.412,88 
PRAIA GRANDE/SP 25.562.023,07 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 14.003.152,69 
RECIFE/PE 114.726.479,42 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.074.317,16 
RESENDE/RJ 9.010.317,03 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 518.184.374,92 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 19.220.300,42 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 753.192,24 
SALVADOR/BA 113.906.506,60 
SANTA BÁRBARA/MG 2.084.110,75 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.611.161,51 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 99.193.244,54 
SÃO CARLOS/SP 15.325.755,88 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 648.296,81 
SÃO GOTARDO/MG 1.482.001,65 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 80.298.436,24 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.896.161,44 
SÃO PAULO/SP 1.306.242.341,54 
SÃO VICENTE/SP 17.497.355,47 
SEARA/SC 1.349.576,01 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.784.787,04 
SERRA/ES FALTAM DADOS 
SERTÃOZINHO/SP 8.547.544,51 
SETE LAGOAS/MG 14.155.251,34 
SOROCABA/SP 41.243.784,39 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.879.863,36 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG FALTAM DADOS 
TIROS/MG 433.447,48 
TRÊS CORACÕES/MG 4.078.093,49 
TRÊS LAGOAS/MS 7.728.431,56 
TUPACIGUARA/MG 1.904.295,12 
UBATUBA/SP 7.607.008,01 
UBERABA/MG 17.324.094,51 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 10.630.792,06 
VARGINHA/MG 7.170.581,09 
VÁRZEA GRANDE/MT 11.182.797,11 
VÁRZEA PAULISTA/SP 5.829.096,61 
VITÓRIA/ES 61.815.380,91 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real das unidades da Federação conforme quadros abaixo.

MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 586.063.249,14 586.063.749,14 
nov/07 696 de 30.10.2007 590.653.911,75 590.654.411,75 

ESPÍRITO SANTO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.2007 450.407.598,79 450.405.865,07 

PERNAMBUCO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/07 576 de 31.08.2007 507.692.348,45 507.685.031,78 
jul/07 576 de 31.08.2007 511.357.702,46 511.350.385,79 
ago/07 576 de 31.08.2007 515.550.430,59 515.543.113,92 
set/07 576 de 31.08.2007 521.513.757,30 521.506.440,63 
out/07 639 de 28.09.2007 525.307.181,76 525.299.865,09 
nov/07 696 de 30.10.2007 531.941.200,32 531.779.058,96 

BARBACENA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 4.794.688,57 4.795.717,39 
ago/07 500 de 31.07.2007 5.040.478,37 4.999.920,20 
set/07 576 de 31.08.2007 5 . 111.377,08 5.075.706,21 
out/07 639 de 28.09.2007 5.156.447,71 5.125.318,00 
nov/07 696 de 30.10.2007 5.283.164,41 5.212.704,74 

BARREIRAS/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 6.090.200,99 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 6.170.391,84 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 9.569.616,38 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 9.638.499,13 

CORAÇÃO DE JESUS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 800.153,65 
set/07 576 de 31.08.2007 0,00 820.508,31 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 816.225,14 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 813.682,74 

CRICIÚMA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 9.647.622,01 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 9.506.966,71 

JUIZ DE FORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 31.533.045,95 31.473.815,25 
set/07 576 de 31.08.2007 0,00 31.616.197,56 

PATO BRANCO/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 3.834.183,44 

PAULISTA /PE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 7.473.939,31 
set/07 576 de 31.08.2007 0,00 7.661.585,92 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 7.722.639,16 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 7.206.635,69 

PIRAPORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 3.546.763,71 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 3.587.032,59 

SETE LAGOAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 13.284.984,70 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 13.650.676,99 

TEIXEIRA DE FREITAS/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 3.747.514,84 

TRÊS CORACÕES/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.2007 0,00 3.943.814,41 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2007.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO