O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.261, de 10 de julho de 2002, que habilita o Estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS nº 01/2002;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.338, de 5 de outubro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.388, de 6 de outubro de 2006; e

Considerando as Deliberações CIB nºs 12, 091, 100 e 104, encaminhadas por meio do Oficio nº 799, de 25 de setembro de 2006, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 01/96 e NOAS-SUS nº 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência maio de 2006 corresponde a R$ 405.522.591,27, assim distribuído:

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que, o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de outubro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - OUTUBRO / 06 - (QUADRO 1A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - OUTUBRO / 06 - (QUADRO 1B)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - OUTUBRO / 06 - (QUADRO 2A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - OUTUBRO / 06 - (QUADRO 2B)