O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a previsão do art. 86 da Lei nº 3.796/96;

Considerando o disposto no § 5º do art. 643 do Decreto nº 17.037/97,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar poderes à Superintendência de Gestão Tributária para dispor, através de instrução normativa, o procedimento de nomeação de depositário de mercadorias, quando este for não-contribuinte sediado em outro Estado da Federação.

Parágrafo único. O procedimento deverá permitir a exata identificação e localização do depositário das mercadorias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de junho de 2002

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda