Portaria MCT nº 760 de 30/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério a fim de permitir convênio com a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 144.562 | 144.562 | |||
| 18.131.0504.2499.0001 Ações de Esclarecimento sobre Energia Nuclear - Nacional | 9.062 | 9.062 | |||
| 100 | 3.3.90 | 9.062 | 3.3.30 | 9.062 | |
| 18.182.0504.2497.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Segurança Nuclear - Nacional | 6.000 | 6.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 6.000 | 3.3.30 | 6.000 | |
| 18.182.0504.1397.0001 Implantação da Infra-estrurtura Necessária à Resposta a Uma Emergência Nuclear - Nacional | 10.500 | 10.500 | |||
| 100 | 4.4.90 | 10.500 | 4.4.30 | 10.500 | |
| 18.542.0504.2496.0001 Realização de Exercícios de Resposta a uma Emergência Nuclear - Nacional | 119.000 | 119.000 | |||
| 100 | 4.4.90 | 119.000 | 4.4.30 | 119.000 | |
| TOTAL | 144.562 | 144.562 | |||