Portaria SEFAZ nº 76R DE 28/08/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 ago 2025
Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2025-5GRNF;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º A empresa ABC Farmacêutico LTDA, Inscrição Estadual nº 084.182.98-9, fica descredenciada da condição de substituto tributário em virtude da decisão judicial em âmbito do Processo Judicial nº 5039623-75.2024.8.08.0024, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, a partir de 21 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV e, em relação ao art. 2º, a partir de 21 de agosto de 2025.
Vitória, 28 de agosto de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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... |
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Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA |
084.097.40-0 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-PG10N |
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... |
... |
... |
... |
|
Global Hospitalar Importação e Comércio S.A. |
084.088.40-0 |
01/08/2025 a 31/07/2027 |
2025-R8G45 |
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... |
... |
... |
... |
|
SC Distribuição LTDA |
084.097.39-6 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-N1BGS |
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... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
|
... |
... |
... |
... |
|
F&M Comércio de Peças LTDA |
084.540.37-0 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-G4LRG |
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... |
... |
... |
... |
|
Vix Atacado de Acessórios LTDA |
084.373.49-0 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-QWMDD |
|
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO III DA PORTARIA Nº 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
|
... |
... |
... |
... |
|
Dental Sul Produtos Odontológicos LTDA |
083.993.49-5 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-ZBXM4 |
|
... |
... |
... |
... |
|
Eletro EPI Comércio e Distribuição de Materiais e Condutores Elétricos e Automação Industrial LTDA |
084.357.97-5 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-HZV1J |
|
... |
... |
... |
... |
|
Fornecedora Dalla Bernardina LTDA |
083.614.84-2 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-9Q956 |
|
... |
... |
... |
... |
|
Geismar do Brasil Material Ferroviário LTDA |
084.413.07-7 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-WDF6Z |
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... |
... |
... |
... |
|
J. C. M. Niterói Refrigeração LTDA |
083.863.98-2 |
01/10/2025 a 30/09/2027 |
2024-GJC05 |
|
... |
... |
... |
... |
|
JT International Distribuidora de Cigarros LTDA |
084.067.98-5 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-LG7R7 |
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... |
... |
... |
... |
|
Mew Distribuidora de Eletrônicos LTDA |
084.107.10-3 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-HBR66 |
|
... |
... |
... |
... |
|
RV Vidros LTDA |
083.638.77-6 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-CM807 |
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... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO IV DA PORTARIA Nº 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(Portaria nº 59-R/2020)"
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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... |
|
BM Rio Automóveis LTDA |
084.543.69-8 |
01/09/2025 a 31/08/2027 |
2025-FF5Z5 |
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... |
... |
... |
..."(NR) |