A Secretária Municipal de Finanças, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando que o recolhimento do ISS das Sociedades de Profissionais, deverá ser recolhido mensalmente conforme Art. 51-A, § 1º da Lei 7.056/1977, alterado pela Lei 9.330/2017 e em virtude do módulo da Guia de Recolhimento do ISS fixo, ainda não estar concluído no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFse para recolhimento do ISS mensal.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (fixo) da competência janeiro de 2018, com data de recolhimento 10.02.2018 para o dia 28.02.2018, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 19 de fevereiro de 2018.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Secretária Municipal de Finanças, em exercício