O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007,

Considerando a instabilidade ocorrida no Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF desta Secretaria na última semana, o que prejudicou a coleta de dados junto ao referido Sistema, bem como a remessa de arquivos da Guia de Informação Mensal - GIM,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativas ao período de fevereiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita