(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a prerrogativa conferida para editar normas complementares necessárias ao cumprimento do estatuído no § 20 do artigo 87-H-1 do RICMS ou para o fim específico de corrigir distorções na sua aplicação;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes nos valores individuais dos estabelecimentos sucroalcooleiro por motivos mercadológicos do setor;

Considerando que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

Resolve:

Art. 1º Altera os valores individuais dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa prevista no artigo 87-H-1 do RICMS que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, que deverão ser recolhidos a título de antecipação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 01 de abril de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da receita Pública

ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇUCAR DA PORTARIA Nº 076/2014-SEFAZ