O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 16, § 1º, inciso VI, do Anexo 9 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do Termo de Compromisso e Fiança a ser apresentado junto ao pedido de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 12 de abril de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da Fazenda