Portaria STN nº 76 de 29/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 01 fev 2010

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de fevereiro de 2010.

O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de fevereiro de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MENSAL 
ACRE 170.127.463,53 
ALAGOAS 262.403.889,90 
AMAPÁ 147.914.248,99 
AMAZONAS 449.264.123,72 
BAHIA 1.054.669.466,07 
CEARÁ  616.779.447,65 
DISTRITO FEDERAL 795.585.359,37 
ESPÍRITO SANTO 551.788.463,46 
GOIÁS 568.107.791,07 
MARANHÃO 465.465.543,26 
MATO GROSSO 442.223.749,18 
MATO GROSSO DO SUL 323.200.982,99 
MINAS GERAIS 1.921.614.685,52 
PARÁ 613.389.561,83 
PARAÍBA 311.702.379,35 
PARAN 1.083.536.195,47 
PERNAMBUCO 711.104.875,14 
PIAUÍ 279.259.588,38 
RIO DE JANEIRO 1.953.769.048,18 
RIO GRANDE DO NORTE 348.366.384,95 
RIO GRANDE DO SUL 1.142.950.571,89 
RONDÔNIA 240.185.960,64 
RORAIMA 111.691.057,82 
SANTA CATARINA 679.984.553,76 
SÃO PAULO 5.489.938.773,50 
SERGIPE 308.914.240,68 
TOCANTINS 272.156.636,70 
MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.818.425,79 
AGUDOS/SP 4.112.744,42 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 6.606.728,45 
ANDRADAS/MG 2.409.269,18 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC FALTAM DADOS 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 13.022.155,83 
ARAXÁ/MG 8.572.718,33 
BACABAL/MA 2.378.115,45 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC  13.605.863,96 
BAMBUÍ/MG  1.427.269,41 
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG  5.724.724,61 
BARRA MANSA/RJ  13.665.933,21 
BARREIRAS/BA  FALTAM DADOS 
BAURU/SP  25.903.635,01 
BELO HORIZONTE/MG  262.453.057,84 
BIRIGUI/SP  FALTAM DADOS 
BLUMENAU/SC  25.870.508,08 
BOCAIÚVA/MG  FALTAM DADOS 
BRASILÂNDIA/MS  2.092.030,36 
BRUSQUE/SC  9.247.573,56 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA   FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP  130.004.743,17 
CAMPO BELO/MG  2.829.665,93 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP  5.798.370,99 
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG  FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC  2.732.885,21 
CARAVELAS/BA 1.415.855,98 
CAXIAS/MA  6.136.406,53 
CHAPECÓ/SC  FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG  46.027.566,52 
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP  4.412.685,54 
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT  FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP  35.094.801,78 
DIAS DÁVILA/BA  4.069.055,22 
DIVINOLÂNDIA/SP  FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG  15.452.444,74 
DOMINGOS MARTINS/ES  2.692.023,89 
DOURADOS/MS  FALTAM DADOS 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR  20.831.173,43 
GOVERNADOR VALADARES/MG  13.515.242,61 
GRAVATAL/SC 699.875,70 
GUARACIABA/SC  FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG  1.321.833,12 
GUARUJÁ/SP  38.269.398,19 
GUARULHOS/SP  106.862.265,83 
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG  2.032.765,48 
IGUAPE/SP  FALTAM DADOS 
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 31.243.938,98 
IPATINGA/MG 28.992.008,81 
IPAUSSU/SP 1.176.256,28 
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS 
ITÁ/SC  FALTAM DADOS 
ITAPAGIPE/MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA/SP  11.222.074,49 
ITAPIRA/SP  7.305.450,16 
ITIQUIRA/MT  FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS 
JACAREÍ/SP  FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA  1.686.450,01 
JATAÍ/GO FALTAM DADOS 
JOAÇABA/SC  2.728.437,75 
JOAÍMA/MG  FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB  FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA  8.832.145,79 
JUIZ DE FORA/MG  37.876.716,77 
JUNDIAÍ/SP  52.197.028,53 
LAGES/SC  FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG  854.204,28 
LUZ/MG  FALTAM DADOS 
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS  FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR  367.864,37 
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP  12.772.100,68 
MONTES CLAROS/MG  FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG  FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS 
NATAL/RN  61.712.148,00 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 
NOVA LIMA/MG  17.650.192,65 
OSASCO/SP  61.943.828,93 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR 4.719.814,72 
PARAOPEBA/MG 1.620.485,51 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR  5.086.727,27 
PATOS DE MINAS/MG  9.040.902,26 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP  4.811.599,09 
PINDAMONHANGABA/SP  14.519.903,89 
PIQUEROBI/SP  584.857,46 
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG  15.021.317,71 
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS  4.152.416,32 
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG  FALTAM DADOS 
PRAIA GRANDE/SP  31.471.576,27 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP  18.585.070,10 
RECIFE/PE  154.805.248,90 
REGENTE FEIJÓ/SP  FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP  3.890.497,52 
RESENDE/RJ  12.629.820,31 
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ  655.488.332,18 
RIO GRANDE DA SERRA/SP  2.218.830,51 
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP  FALTAM DADOS 
SALVADOR/BA 145.797.509,90 
SANTA BÁRBARA/MG  FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP  3.005.103,92 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS  FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  FALTAM DADOS 
SÃO CARLOS/SP  FALTAM DADOS 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG  FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP  77.439.121,05 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC  2.309.455,68 
SÃO PAULO/SP  1.575.706.371,69 
SÃO VICENTE/SP  FALTAM DADOS 
SEARA/SC  1.627.489,73 
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS 
SERRA/ES  34.834.843,29 
SERTÃOZINHO/SP 9.656.787,82 
SETE LAGOAS/MG  FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP  50.418.119,12 
SUZANO/SP  FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA  6.417.522,16 
TEÓFILO OTONI/MG  FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG  9.323.401,94 
TIROS/MG  598.591,88 
TRÊS CORACÕES/MG  FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS  10.314.208,77 
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS 
UBATUBA/SP 8.289.458,89 
UBERABA/MG  FALTAM DADOS 
UNIÃO DE MINAS/MG  FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 12.486.372,01 
VARGINHA/MG 8.896.457,42 
VÁRZEA GRANDE/MT  12.039.249,48 
VÁRZEA PAULISTA/SP  6.484.691,84 
VITÓRIA/ES  63.290.296,19 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL  
dez/2008 662 de 28.11.2008  254.928.199,44 254.934.184,79  
jan/2009 727 de 23.12.2008  258.821.041,92  258.827.027,27  
fev/2009 62 de 28.01.2009  259.003.821,86  259.009.807,22  
mar/2009 132 de 26.02.2009  264.064.792,68  264.078.495,57  
abr/2009 709 de 27.11.2009  262.832.715,44  262.846.418,34  
mai/2009 709 de 27.11.2009  264.904.883,73  264.918.586,63  
jun/2009 709 de 27.11.2009  264.126.643,56  264.140.346,45  
jul/2009 709 de 27.11.2009  264.209.302,89  264.223.005,79  
ago/2009 709 de 27.11.2009  264.771.638,47  264.785.341,36  
set/2009 709 de 27.11.2009  267.313.867,33  267.327.570,22  
out/2009 709 de 27.11.2009  263.461.358,51  263.475.061,41  
nov/2009 709 de 27.11.2009  264.499.303,21  264.513.006,10  
dez/2009 709 de 27.11.2009  264.077.991,12  264.085.708,66  

AMAPÁ 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL  
mar/2009  182 de 30.03.2009  152.808.302,38 157.012.371,27 
abr/2009 443 de 29.07.2009  153.922.572,74 158.126.641,63 
mai/2009 443 de 29.07.2009  151.807.045,32 156.011.114,21 
jun/2009 443 de 29.07.2009  151.483.169,03 155.687.237,92 
jul/2009 510 de 31.08.2009  151.225.730,63 155.429.799,51 
ago/2009 443 de 29.07.2009  151.478.740,29 155.682.809,17 
set/2009 510 de 31.08.2009  152.499.030,20 156.703.099,09 
out/2009 564 de 29.09.2009  146.194.918,19 150.398.987,08 
nov/2009 655 de 29.10.2009  145.277.508,54 149.481.577,43 
dez/2009 709 de 27.11.2009143.980.121,88148.184.190,77 

AMPARO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
out/2009  655 de 29.10.2009  6.416.121,71  6.417.976,40  
nov/2009  655 de 29.10.2009  6.584.350,46  6.588.059,84  
dez/2009  709 de 27.11.2009  6.530.745,31  6.531.945,59  
jan/2010 772 de 29.12.2009 6.615.603,17  

ANITÁPOLIS/SC 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
dez/2009  709 de 27.11.2009  389.125,59  
jan/2010  772 de 29.12.2009  389.310,06  

ARAÇATUBA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  13.268.843,00  

BARBACENA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  5.684.075,83  5.722.330,58  

BELO HORIZONTE/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  260.688.446,89  261.080.213,29  

BLUMENAU/SC 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  25.809.267,19  25.809.271,36  

IMBITUBA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
out/2009  564 de 29.09.2009  2.424.875,19  
nov/2009  655 de 29.10.2009  2.486.601,41  
dez/2009  709 de 27.11.2009  2.515.427,09  
jan/2010  772 de 29.12.2009  2.764.948,93  

JAGUAQUARA/BA 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  1.681.949,19  

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  5.747.093,82  

OSASCO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  61.604.122,21  

PARANAVAÍ/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
dez/2009  709 de 27.11.2009  4.628.820,05  
jan/2010 772 de 29.12.2009 4.648.575,95  

POMPÉU/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2008  709 de 27.11.2009  1.836.136,65  
ago/2008  709 de 27.11.2009  1.827.953,00  
set/2008  709 de 27.11.2009  1.840.837,58  
out/2008  709 de 27.11.2009  1.868.477,55  
nov/2008  709 de 27.11.2009  1.901.093,35  
dez/2008  709 de 27.11.2009  1.918.654,55  
jan/2009  709 de 27.11.2009  1.936.775,22  
fev/2009  709 de 27.11.2009  1.919.958,00  
mar/2009  709 de 27.11.2009  1.905.077,36  
abr/2009  709 de 27.11.2009  1.924.964,19  
mai/2009  709 de 27.11.2009  1.903.925,22  
jun/2009  709 de 27.11.2009  1.941.898,18  
jul/2009  709 de 27.11.2009  1.913.842,65  
ago/2009  709 de 27.11.2009  1.952.039,91  
set/2009  709 de 27.11.2009  1.998.310,41  
out/2009  709 de 27.11.2009  2.007.131,64  
nov/2009  709 de 27.11.2009  2.000.038,56  
dez/2009  709 de 27.11.2009  2.029.876,16  

PONTA PORÃ/MS  
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010 772 de 29.12.2009 4.228.519,33  

SALTO GRANDE/SP  
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
dez/2009  709 de 27.11.2009  761.112,02 
jan/2010 772 de 29.12.2009 780.127,38  

SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  2.339.558,06  2.339.774,31  

SETE LAGOAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
out/2009  564 de 29.09.2009  16.110.283,53 
nov/2009  655 de 29.10.2009  16.080.749,07  
  16.103.900,90  

TEÓFILO OTONI/MG  
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
dez/2009  709 de 27.11.2009  4.996.133,43  
jan/2010 772 de 29.12.2009-4.933.718,44  

TIROS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2009  62 de 28.01.2009  568.362,57  
mar/2009  132 de 26.02.2009  579.182,02  
abr/2009  182 de 30.03.2009  580.800,90  
mai/2009  248 de 29.04.2009  578.803,76  
jun/2009  289 de 28.05.2009  587.738,49  
jul/2009 369 de 29.06.2009  577.615,20  
ago/2009  443 de 29.07.2009  587.763,55  
set/2009  510 de 31.08.2009  601.754,64  
out/2009  564 de 29.09.2009  597.862,59  
nov/2009  655 de 29.10.2009  595.553,85  
dez/2009  709 de 27.11.2009  590.143,36  
jan/2010  772 de 29.12.2009  596.422,62  

TRÊS LAGOAS/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010 772 de 29.12.2009 10.367.244,81  10.376.088,12  

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL  
BAHIA  1.029.211.535,04 
GOIÁS  549.587.135,29  
MATO GROSSO DO SUL  320.004.460,23  
RIO DE JANEIRO  1.788.050.814,69  

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de fevereiro de 2010.

EDUARDO COUTINHO GUERRA