A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista o disposto no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 54 - Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, que ora financia o pagamento dos benefícios previdenciários, e a necessidade de viabilizar o pagamento desses benefícios por se tratarem de despesas obrigatórias;

Considerando a obrigatoriedade de utilização dos recursos da fonte 55 - Contribuição sobre Movimentação Financeira em ações e serviços públicos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, a Recursos Próprios Não-Financeiros, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição sobre Movimentação Financeira e a Recursos Próprios Financeiros, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social e da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE