O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concessão, por Processamento Eletrônico de Dados, de Autorização para Confecção de Lacre de Carga - ACLC-e, ao tempo que proporcionem segurança no controle dos aludidos lacres e agilidade no acesso das respectivas informações deles decorrentes;

Resolve:

Art. 1º A concessão, por processamento eletrônico de dados, de Autorização para Confecção de Lacre de Carga - ACLC-e, destinados à utilização por empresas transportadoras credenciadas no sistema EDI Fiscal, obedecerá aos pressupostos, forma e condições estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º O Sistema Eletrônico de Autorização para Confecção de Lacre de Carga - Sistema ACLC-e, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, tem como objetivos precípuos:

I - controlar a concessão de Autorização, por meio de processamento eletrônico de dados, para confecção de lacres de carga destinados a transportadoras credenciadas no EDI Fiscal, por estabelecimentos fabricantes de lacres situados nesta ou em outras unidades federadas;

II - acompanhar o desempenho da utilização, pelas transportadoras credenciadas no EDI Fiscal,dos lacres de carga confeccionados;

III - disponibilizar informações pertinentes às ACLC-e, sobretudo, as relativas à identificação e quantificação dos lacres cuja confecção foi por elas autorizada;

IV - controlar o cadastramento e habilitação dos estabelecimentos fabricantes, desta e de outras unidades federadas, junto à SEFAZ/MT, por meio eletrônico.

Art. 3º Somente será concedida autorização para confecção de lacres para estabelecimento fabricante, situado no território mato-grossense ou em outra unidade da Federação, que estiver regularmente habilitado no Sistema ACLC-e da SEFAZ/MT.

Art. 4º Incumbe à GCAD/SIOR efetuar a habilitação do estabelecimento fabricante no Sistema ACLC-e.

§ 1º Para efetivação da habilitação, a GCAD/SIOR deverá, obrigatoriamente, verificar a situação do estabelecimento fabricante junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS, ficando vedada a habilitação de estabelecimento fabricante que não estiver habilitado junto ao SINTEGRA/ICMS.

§ 2º À GCAD/SIOR incumbe também proceder às alterações pertinentes à desabilitação do estabelecimento habilitado.

Art. 5º Para a habilitação de estabelecimento fabricante situado no território mato-grossense, a GCAD/SIOR deverá informar no Sistema ACLC-e o número de inscrição estadual do interessado.

§ 1º Uma vez indicado o número de inscrição estadual, exigido no caput, os demais dados cadastrais do estabelecimento fabricante mato-grossense serão automaticamente recuperados do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT.

§ 2º As informações adicionais às contidas no CCE/MT serão armazenadas no Sistema ACLC-e.

§ 3º Não se admitirá a habilitação no Sistema ACLC-e de estabelecimento fabricante deste Estado que não estiver inscrito ou, ainda que inscrito, estiver irregular no CCE/MT.

§ 4º O impedimento de efetivação da inclusão nos termos do disposto no parágrafo anterior será processado automaticamente pelo Sistema ACLC-e.

§ 5º O estabelecimento fabricante, por intermédio do Contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável pela sua escrita fiscal, poderá consultar o Sistema ACLC-e para verificar a causa da restrição.

Art. 6º Para habilitação de estabelecimento fabricante situado em outra unidade da Federação, a GCAD/SIOR deverá prestar as seguintes informações pertinentes ao interessado:

I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;

II - nome ou razão social do estabelecimento e endereço completo.

§ 1º Quando o estabelecimento fabricante de outra unidade federada já estiver cadastrado junto à SEFAZ/MT, as informações nele registradas serão recuperadas automaticamente pelo Sistema ACLC-e, após a inserção do número de inscrição no CNPJ.

§ 2º As informações adicionais às contidas nos cadastros da SEFAZ serão armazenadas no Sistema ACLC-e.

Art. 7º A transportadora localizada no território mato-grossense, que pretender a confecção de lacres de carga, deverá solicitar ACLC-e por intermédio do Contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável pela sua escrita fiscal.

§ 1º A solicitação de que trata o caput será processada por meio eletrônico, no Sistema ACLC-e, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, conferindo-se ao procedimento a denominação de "Solicitação Eletrônica de ACLC-e".

§ 2º A identificação do contabilista no Sistema ACLC-e será efetuada automaticamente, mediante a utilização de sua senha privativa de acesso aos sistemas fazendários.

§ 3º Para obtenção da ACLC-e, deverão ser inseridas no Sistema ACLC-e as seguintes informações:

I - número de inscrição no CNPJ do estabelecimento fabricante, de outra unidade da federação, ou número de inscrição estadual quando contribuinte mato-grossense, que efetuará a confecção dos lacres de carga, o qual deverá estar regularmente habilitado no Sistema ACLC-e da SEFAZ/MT, na forma preconizada no capítulo anterior;

II - número da inscrição estadual da transportadora ao qual se destinam os lacres de carga a serem confeccionados;

III - quantidade de lacres de carga a serem confeccionados.

§ 4º O Contabilista que efetuar a solicitação da ACLC-e é responsável solidário com o contribuinte ao qual se destinam os lacres de carga a serem confeccionados, em relação a esses, de acordo com o estatuído no art. 18-C da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 8º A Solicitação Eletrônica de ACLC-e será controlada automaticamente e atenderá ao que segue:

I - terá numeração seqüencial, crescente e cronológica gerada pelo Sistema ACLC-e, iniciando-se pelo número imediatamente subseqüente ao da última Solicitação de ACLC-e;

II - a seqüência numérica não será interrompida, ainda que a Solicitação Eletrônica de ACLC-e seja cancelada;

III - a numeração dos lacres de carga a serem confeccionados será automática, calculando-se o intervalo a partir do último número anteriormente autorizado, considerando-se, como numeração inicial, aquele mais um e, final, aquele mais a quantidade autorizada.

Art. 9º Não será concedida autorização para confecção de lacre de carga em estabelecimento fabricante:

I - desta ou de outra unidade da Federação, que não estiver regularmente habilitado no Sistema ACLC-e;

II - deste Estado, que apresentar pendência, em seu nome, junto aos Sistemas de Cadastro, Conta Corrente Fiscal, GIA-ICMS Eletrônica e ICMS Garantido-diferencial de alíquotas da SEFAZ/MT.

Parágrafo único. Constatada qualquer das irregularidades indicadas nos incisos do caput deste artigo, mediante pesquisa nos Sistemas correspondentes, relativamente ao número de inscrição no CNPJ ou no CCE/MT do estabelecimento fabricante, a transportadora, por meio de seu Contabilista, ficará automaticamente impedida de prosseguir na prestação das demais informações.

Art. 10. Fica também impedida a concessão de ACLC-e quando a inscrição estadual da transportadora mato-grossense, ao qual se destinam os lacres de carga a serem confeccionados, estiver baixada, cassada ou suspensa no CCE/MT ou descredenciada no sistema EDI Fiscal.

Parágrafo único. A Transportadora, por intermédio do Contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável pela sua escrita fiscal, poderá consultar o Sistema ACLC-e para verificar a causa da restrição.

Art. 11. Ressalvada disposição em contrário, a quantidade máxima de lacres de carga a serem confeccionados será calculada observando a maior solicitação histórica, acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único. A Transportadora poderá requerer a confecção de lacres de carga em quantidade inferior ao limite máximo estabelecido no caput.

Art. 12. A Gerência de Informações Cadastrais - GCAD/SIOR e/ou a Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte poderá autorizar a emissão da ACLC-e, independentemente dos limites fixados nesta portaria, nos seguintes casos:

I - a transportadora comprovar que os débitos apontados no sistema estão quitados;

II - ocorrer fatores técnicos que impossibilitem a formalização do pedido por meio eletrônico;

III - comprovada a existência de fatores conjunturais que torne o limite fixado insuficiente para atender a demanda do contribuinte.

Art. 13. A existência de pendência no cumprimento de obrigações tributárias, acessórias ou não, pela transportadora, implicará na redução da quantidade máxima de lacres de carga a serem confeccionados, em percentual não superior a 30 % (trinta por cento) da quantidade prevista no art. 11.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a verificação de pendência será efetuada nos Sistemas de Cadastro, Conta Corrente Fiscal, GIA-ICMS Eletrônica e ICMS Garantido-diferencial de alíquotas da SEFAZ/MT.

Art. 14. A solicitação eletrônica da ACLC-e, na forma indicada no artigo anterior, constitui ato preparatório, ficando sua formalização condicionada à sua confirmação no Sistema ACLC-e pelo estabelecimento fabricante incumbido da confecção dos lacres.

Parágrafo único. Mediante requerimento do interessado, a GCAD/SIOR fornecerá ao estabelecimento fabricante, regularmente habilitado, senha de acesso ao Sistema ACLC-e, para as ações determinadas nesta Portaria e consultas correspondentes.

Art. 15. Ressalvado o disposto nos arts. 9º e 10, uma vez prestadas as informações exigidas no § 3º do art. 7º e após a confirmação a que se refere o artigo anterior, será gerado automaticamente o formulário da ACLC-e de que trata o artigo seguinte, de impressão exclusiva pelo estabelecimento fabricante.

§ 1º A ACLC-e poderá ser impressa sem limite máximo de vias, respeitado, porém, o mínimo de 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - transportadora credenciada ao qual se destinam os lacres de carga que serão confeccionados;

II - estabelecimento fabricante.

§ 2º A ACLC-e terá numeração gerada automaticamente no Sistema ACLC-e, idêntica à da Solicitação Eletrônica de ACLC-e que lhe deu origem.

§ 3º Da ACLC-e constarão também:

I - a data de seu registro no Sistema ACLC-e;

II - seu Código de Autenticidade, composto de 16 (dezesseis) caracteres alfanuméricos, que servirá para confirmação da autenticidade do documento;

III - a ressalva: "a autenticidade desta ACLC-e deverá ser confirmada no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante pesquisa do Código de Autenticidade indicado no Sistema ACLC-e da SEFAZ/MT".

Art. 16. Enquanto não houver a confirmação da solicitação da ACLC-e pelo estabelecimento fabricante a que alude o art. 14, poderá a transportadora efetuar o cancelamento ou promover a alteração de dados na Solicitação Eletrônica da ACLC-e.

Parágrafo único. Após a confirmação da Solicitação Eletrônica da ACLC-e, somente será formalizado o seu cancelamento pela Gerência de Informações Cadastrais (GCAD/SIOR) ou pela Agência Fazendária do domicílio fiscal da transportadora, mediante requerimento conjunto do estabelecimento fabricante e do transportador, resguardada a hipótese de cancelamento de ofício pela autoridade fiscal, sempre que as circunstâncias indicarem o uso irregular da solicitação.

Art. 17. A Solicitação Eletrônica de ACLC-e que não for convertida em ACLC-e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu registro no Sistema ACLC-e, será automaticamente cancelada.

Art. 18. O Lacre de carga deverá conter:

I - o nome ou a razão social da transportadora;

II - o número de inscrição estadual da transportadora;

III - o número da Autorização para Confecção de Lacre de Carga - ACLC-e;

IV - numeração interna e externa em baixo relevo, posicionado na parte longitudinal da ancora, de forma que ao fechar o lacre a numeração fique internamente e a mesma numeração apareça externamente na haste.

Parágrafo único. O lacre de carga deverá ser confeccionado em policarbonato, contendo haste com cerdas laterais e proteção lateral para cabeça, na cor verde transparente com arame de fixação em aço inox de 25 cm.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 8 de maio de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública