O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, inciso III da Portaria nº 47, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2007, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico - CNPq, assinado em 10 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2008, com o objetivo de apoiar seleção pública de propostas do Edital 36/2007 MDA/SESAN/CNPq, e tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 55000.00002703/2007-49

Resolve:

Art. 1º Autorizar, para execução no exercício de 2008, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário a destacar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico - CNPq, recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante formalização de solicitação de descentralização da Secretaria da Agricultura Familiar - SAF à SPOA.

Parágrafo único. Os recursos mencionados estão consignados no Orçamento Geral da União, conforme quadro abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIRAN SANCHES PERACI