Portaria MTur nº 76 de 09/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2007
Promove alteração de modalidade de aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 7 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS PORTUGAL BACELLAR
ANEXOJUSTIFICATIVA
O remanejamento dos créditos da Modalidade de Aplicação 30 -
Transferências a Estados e ao Distrito Federal, para 40 - Transferências a Municípios, tem como finalidade adequação da dotação orçamentária às necessidades de execução da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo - SNPDTur.
R$
ESPECIFICAÇÃO | ESF | FTE | EMENDA Nº/PROG. | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
MODALIDADE | VALOR | MODALIDADE | VALOR | ||||
1166 - TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 23.695.1166.0564.1820Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Mato Grosso do Sul. | F | 0100 | 71130006 | 4.4.30 | 5.500.000 | 4.4.40 | 5.500.000 |