O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no Artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações - NORMAM-23/DPC, de caráter obrigatório para as embarcações brasileiras cujas obras vivas necessitam ser pintadas com sistemas antiincrustantes e para as embarcações estrangeiras que docarem no Brasil para pintura das obras vivas, ou que forem afretadas em regime de AIT (Atestado de Inscrição Temporária).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2007.

Vice-Almirante GERSON CARVALHO RAVANELLI

(*) OBSERVAÇÃO: O anexo a esta Portaria encontra-se disponível na Internet ou nas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil.