O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Regulamentar as Portarias nº 154 de 7 de outubro de 2005 e nº 9 de 12 de janeiro de 2006 da Defensoria Pública-Geral da União, que tratam da atuação prioritária de matérias em razão da implantação em caráter emergencial e provisório da Instituição, nos termos da Lei nº 9.020/1995 e 10.212/2001.

Considerando o atendimento ao preconizado na Constituição Federal, em especial aos Princípios da Razoabilidade e Eficiência (art. 37 caput da Constituição Federal); resolve:

Art. 1º Determinar a cessação da vigência das Portarias nº 154 de 7 de outubro de 2005 e nº 9 de 12 de janeiro de 2006 da Defensoria Pública-Geral da União quando da criação de novos cargos de Defensor Público da União e a efetiva investidura nos respectivos cargos.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO FLORES VIEIRA