Portaria SE/MIN nº 76 de 20/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2006

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO-2006), e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILVANA PARENTE

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
Programa de Trabalho  ESF   FTE   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
Modalidade   Valor   Modalidade   Valor  
04.845.1025.005E.0072 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional             
 
F
    9.750,00     9.750,00  
    100 4440.00 9.750,00 4490.00 9.750,00 
04.845.1025.005E.0088 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Rio Grande do Sul.             
 F     1.950,00     1.950,00  
    100 4440.00 1.950,00 4490.00 1.950,00 
04.845.1025.005E.0096 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul.             
 F     7.312,50     7.312,50  
    100 4440.00 7.312,50 4490.00 7.312,50 
05.451.0120.004D.0226 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado de Roraima.             
 F     377.593,13     377.593,13  
    100 4440.00 377.593,13 4490.00 377.593,13 
05.451.0120.004D.0230 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Vila Bela da Santíssima Trindade -MT.             
 F     6.093,75     6.093,75  
    100 4440.00 6.093,75 4490.00 6.093,75 
05.451.0120.004D.0236 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Cerejeiras - RO.             
 F     17.062,50     17.062,50  
    100 4440.00 17.062,50 4490.00 17.062,50 
05.451.0120.004D.0238 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Costa Marques - RO.             
 F     12.187,50     12.187,50  
    100 4440.00 12.187,50 4490.00 12.187,50 
05.451.0120.004D.0240 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Rolim de Moura - RO.             
 F       15.843,75     15.843,75  
    100 4440.00 15.843,75 4490.00 15.843,75 
05.451.0120.004D.0244 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul.             
 F     2.925,00     2.925,00  
    100 4440.00 2.925,00 4490.00 2.925,00 
05.451.0120.004D.0246 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Em Municípios no Estado de Rondônia.             
 F     24.375,00     24.375,00  
    100 4440.00 24.375,00 4490.00 24.375,00 
05.451.0120.004D.0250 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Paraná.             
 F     10.968,75     10.968,75  
    100 4440.00 10.968,75 4490.00 10.968,75 
05.451.0120.004D.0254 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Ajuricaba - RS.             
 F     1.218,75     1.218,75  
    100 4440.00 1.218,75 4490.00 1.218,75 
05.451.0120.004D.0256 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Em Municípios do Interior do Estado do Acre.             
 F     137.930,34     137.930,34  
    100 4440.00 137.930,34 4490.00 137.930,34 
06.182.1027.0678.0188 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.             
 F     4.875,00     4.875,00  
    100 4440.00 4.875,00 4490.00 4.875,00 
06.182.1027.0678.0192 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de Goiás.             
 F     29.250,00     29.250,00  
    100 4440.00 29.250,00 4490.00 29.250,00 
06.182.1027.0678.0194 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de Minas Gerais.             
 F     23.887,50     23.887,50  
    100 4440.00 23.887,50 4490.00 23.887,50 
06.182.1027.0678.0196 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Maranhão.             
 F     14.625,00     14.625,00  
    100 4440.00 14.625,00 4490.00 14.625,00 
06.182.1027.0678.0202 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Rio Claro - RJ.             
 F     4.875,00     4.875,00  
    100 4440.00 4.875,00 4490.00 4.875,00 
06.182.1027.0678.0208 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Vera Cruz - SP.             
 F     1.218,75     1.218,75  
    100 4440.00 1.218,75 4490.00 1.218,75 
06.182.1027.0678.0212 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios do Interior no Estado de Minas Gerais.             
 F     17.062,50     17.062,50  
    100 4440.00 17.062,50 4490.00 17.062,50 
06.182.1027.0678.0224 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - São Pedro da Aldeia - RJ.             
 F     4.875,00     4.875,00  
    100 4440.00 4.875,00 4490.00 4.875,00 
06.182.1027.0678.0226 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Iguaba Grande - RJ.             
 F     4.875,00     4.875,00  
    100 4440.00 4.875,00 4490.00 4.875,00 
06.182.1027.0678.0228 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Carauari - AM.             
 F     12.187,50     12.187,50  
    100 4440.00 12.187,50 4490.00 12.187,50 
06.182.1027.0678.0234 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Lajinha - MG.             
 F     12.187,50     12.187,50  
    100 4440.00 12.187,50 4490.00 12.187,50 
06.182.1027.0678.0236 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Taboão da Serra - SP.             
 F     3.900,00     3.900,00  
    100 4440.00 3.900,00 4490.00 3.900,00 
06.182.1027.0678.0242 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Quatis - RJ.             
 F     3.656,25     3.656,25  
    100 4440.00 3.656,25 4490.00 3.656,25 
06.182.1027.0678.0246 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.             
 F     58.792,50     58.792,50  
    100 4430.00 58.792,50 4490.00 58.792,50 
06.182.1027.0678.0256 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Mato Grosso do Sul.             
 F     40.218,75     40.218,75  
    100 4440.00 40.218,75 4490.00 40.218,75 
06.182.1029.4570.0052 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - No Estado de Goiás.             
 F     34.125,00     34.125,00  
    100 4440.00 34.125,00 4490.00 34.125,00 
15.451.1138.1662.0136 - Obras de Macrodrenagem - No Estado de Goiás.             
 F     12.187,50     12.187,50  
    100 4440.00 12.187,50 4490.00 12.187,50 
15.451.1138.1662.0140 - Obras de Macrodrenagem - Bairro Siderópolis - Volta Redonda - RJ.             
 F     10.725,00     10.725,00  
    100 4440.00 10.725,00 4490.00 10.725,00 
18.544.0515.109H.0064 - Construção de Barragens - Quirinópolis - GO.             
 F     3.412,50     3.412,50  
    100 4440.00 3.412,50 4490.00 3.412,50 
18.544.0515.109I.0058 - Construção de Açudes - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Norte.             
 F     2.437,50     2.437,50  
    100 4440.00 2.437,50 4490.00 2.437,50 
18.544.0515.109J.0056 - Construção de Adutoras - Distrito Jardim Rocha e Vila Poço Verde - Ipubi - PE.             
 F     1.218,75     1.218,75  
    100 4440.00 1.218,75 4490.00 1.218,75 
18.544.0515.109Z.0058 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Mãe D'Água - PB.             
 F     4.143,75     4.143,75  
    100 4440.00 4.143,75 4490.00 4.143,75 
18.544.0515.109Z.0062 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Minas Novas -MG.             
 F     1.218,75     1.218,75  
    100 4440.00 1.218,75 4490.00 1.218,75 
18.544.0515.109Z.0064 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Maricá - RJ.             
 F       2.437,50     2.437,50  
    100 4440.00 2.437,50 4490.00 2.437,50 
18.544.0515.109Z.0068 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Em Municípios no Estado de São Paulo.             
 F       5.606,25     5.606,25  
    100 4440.00 5.606,25 4490.00 5.606,25 
18.544.0515.1851.0095 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - No Estado da Paraíba.             
 F     9.750,00     9.750,00  
    100 4440.00 9.750,00 4490.00 9.750,00 
18.544.0515.1851.0828 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Bonito de Santa Fé - PB.             
 F     6.093,75     6.093,75  
    100 4440.00 6.093,75 4490.00 6.093,75 
18.544.0515.1851.0830 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Conceição - PB.             
 F     12.187,50     12.187,50  
    100 4440.00 12.187,50 4490.00 12.187,50 
18.544.0515.1851.0880 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Norte.             
 F     6.825,00     6.825,00  
    100 4440.00 6.825,00 4490.00 6.825,00 
18.544.0515.5E19.0056 - Construção da Barragem Santa Antonieta - Marília - SP.             
 F     4.875,00     4.875,00  
    100 4440.00 4.875,00 4490.00 4.875,00 
23.691.1022.0682.0058 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Uariní - AM.             
 F     2.437,50     2.437,50  
    100 4440.00 2.437,50 4490.00 2.437,50 
06.182.1029.4570.0107 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário).             
 F     48.750,00     48.750,00  
    300 3340.00 48.750,00 3390.00 48.750,00 
06.182.1029.4568.0101 - Reabilitação dos Cenários de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário).             
 F     241.250,00     241.250,00  
    300 4440.00 241.250,00 4490.00 241.250,00 
Total      1.271.378,47    1.271.378,47 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Emendas Parlamentares executadas por meio da Caixa Econômica Federal.