O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término da vigência de convênio lavrado nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Palmital, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, bem como a celebração de convênio com o Município de Alvinlândia, e observando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11, são as seguintes:

Município Endereço da UAP Nº do Processo Data de Instalação Portaria de Instalação

1. Alvinlândia Praça Dr. Daniel Guarido, 294 - sala 8 - Centro - CEP: 17430-000 - Fone: (14) 3473-1105 SF-14357-382159/2005 08/09/2005 76

2. Garça Praça Coronel Joaquim Pizza, 186/192 - Piso superior - Centro - CEP.: 17400-000 - Fone: (14) 3471-4637 SF-14338-687826/2002 07/07/2003 60

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias CAT nº 101, de 26/11/2003, e 45, de 21/07/2004.