Portaria MP nº 76 de 10/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2003
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Educação.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a frustração de receita na fonte 281 - Receitas de Convênios e o excesso de arrecadação na fonte 250 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão; e
Considerando que, à época da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2003, foram alocados, indevidamente, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, recursos provenientes de operações de crédito em moeda ao invés de operações de crédito em bens e/ou serviços, conforme previsão contratual, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26265 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO | 199.110 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 0041 4009 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO | 184.110 | ||||||
| 12 364 | 0041 4009 0021 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO MARANHÃO | 184.110 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 184.110 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 12 364 | 0041 5081 | MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO | 15.000 | ||||||
| 12 364 | 0041 5081 0021 | MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO MARANHÃO | 15.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 15.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 199.110 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 199.110 | |||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 302 | 0004 3923 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS | 2.000.000 | ||||||
| 10 302 | 0004 3923 0001 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 147 | 1.000.000 | |||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 149 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26265 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO | 199.110 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 0041 4009 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO | 184.110 | ||||||
| 12 364 | 0041 4009 0021 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO MARANHÃO | 184.110 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 184.110 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 12 364 | 0041 5081 | MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO | 15.000 | ||||||
| 12 364 | 0041 5081 0021 | MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO MARANHÃO | 15.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 281 | 15.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 199.110 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 199.110 | |||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0004 QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS | 2.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 302 | 0004 3923 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS | 2.000.000 | ||||||
| 10 302 | 0004 3923 0001 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 148 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.000.000 | |||||||||