O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para celebração de convênios a serem firmados com diversos Estados da Federação para realização dos Projetos de Reaparelhamento das Polícias Estaduais e Guardas Municipais, Intensificação do Policiamento Ostensivo em Áreas Críticas e Implantação da Polícia Comunitária.