Portaria MCT nº 759 de 30/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros à Finep, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Redução | Acréscimo | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 56.464.176 | 56.464.176 | |||
| 19.572.0461.2095.0001 Fomento à Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas | 19.150.000 | 19.150.000 | |||
| 134 | 33.50 | 1.822.000 | 33.90 | 1.822.000 | |
| 141 | 33.50 | 35.000 | 33.90 | 35.000 | |
| 142 | 33.50 | 2.600.000 | 33.30 | 2.600.000 | |
| 142 | 33.50 | 4.135.000 | 33.90 | 4.135.000 | |
| 172 | 33.50 | 7.500.000 | 33.30 | 7.500.000 | |
| 172 | 33.50 | 3.058.000 | 33.90 | 3.058.000 | |
| 19.572.0463.4215.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica em Setores Estratégicos | 100 | 33.90 | 100.000 | 33.50 | 100.000 |
| 19.572.0462.2223.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Recursos Hídricos | 134 | 33.50 | 5.870.458 | 33.90 | 5.870.458 |
| 19.572.0463.2119.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor Mineral | 141 | 33.50 | 1.313.000 | 33.90 | 1.313.000 |
| 19.572.0479.4156.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Petróleo e Gás Natural | 142 | 33.50 | 6.160.000 | 33.90 | 6.160.000 |
| 19.572.0470.4043.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor do Agronegócio | 172 | 33.50 | 4.911.989 | 33.90 | 4.911.989 |
| 19.572.0463.2189.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Energia Elétrica | 172 | 33.50 | 9.544.500 | 33.90 | 9.544.500 |
| 19.572.5006.2997.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Saúde | 172 | 33.50 | 6.019.600 | 33.90 | 6.019.600 |
| 19.572.0463.2189.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Energia Elétrica | 172 | 33.50 | 3.394.629 | 33.90 | 3.394.629 |
| TOTAL | 56.464.176 | 56.464.176 | |||