Portaria DG-DETRAN nº 755 DE 09/03/2020
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 12 mar 2020
Prorrogação de prazo para vistorias, recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos no Parque de Retenção da CIRETRAN de Eldorado dos Carajás - DETRAN/PA, vencidos no período de 27 de dezembro de 2019 a 02 de março de 2020.
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a ausência de Vistoriador lotado permanentemente da CIRETRAN de Eldorado dos Carajás - DETRAN/PA, pois os serviços que dependem deste, impedem o prosseguimento e conclusão dos serviços relativos aos processos de veículos.
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 30.03.2020 o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos ao Parque de Retenção da CIRETRAN de Eldorado dos Carajás - DETRAN/PA no período de 27 de dezembro de 2019 a 02 de março de 2020 na CIRETRAN supramencionada.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.
MARCELO LIMA GUEDES
Diretor Geral