(Nota Legisweb: Revogada a partir de 1º de janeiro de 2013 pela Portaria SEFAZ Nº 573 DE 25/09/2012)

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS.

Considerando o disposto no Ato Cotepe nº 29 de 02 setembro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica do informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Aracaju, 27 de setembro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 731 SEFAZ

DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

ANEXO ÚNICO