O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 96, I, b da Constituição Federal e de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.475, de 27.06.2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 28.06.2002, Seção 1, à fl. 02 e tendo em vista o contido no P.A.N. 15.054/2004, resolve:

I - Destinar para o Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o saldo remanescente de R$ 540,86 (quinhentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), originário das Portarias GPR/nºs 530/01 e 448/03, publicadas nos Diários da Justiça do dia 7 de dezembro de 2001, Seção 3, à fl. 2 e 6 de agosto de 2003, Seção 3, à fl. 14, respectivamente;

II - Reenquadrar, sem acréscimo de despesas, as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, originárias da Assessoria de Comunicação Social/PR e da Estrutura Administrativa e Judiciária/PR, respectivamente, conforme os quadros a seguir:

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA